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Termos de Serviço - MEYJE Finance

Última atualização: 20 de Março de 2026

Bem-vindo ao MEYJE Finance. Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o uso da plataforma MEYJE Finance, suas APIs, interface web e integrações ("Serviços"), oferecidos a provedores de software white-label ("Revendedores" ou "Resellers") e, por extensão, aos seus clientes ("Usuários Finais").

Ao registrar-se, acessar ou utilizar os Serviços, você concorda expressamente com os presentes Termos. Se não concordar, não utilize a plataforma.

1. Natureza dos Serviços

1.1. Papel da Plataforma. O MEYJE Finance é um provedor de infraestrutura de software no modelo Software as a Service (SaaS) white-label. 1.2. Não somos uma Instituição Financeira. O MEYJE Finance apenas faz registro e relatório das transações financeiras. A plataforma não guarda, não movimenta, não investe e não realiza transferências de dinheiro. 1.3. Gateways de Pagamento. Qualquer cobrança de assinaturas ou serviços premium feita aos Usuários Finais é processada diretamente pelo Gateway de Pagamento configurado de forma independente pelo Revendedor (ex: Stripe, Mercado Pago). O MEYJE Finance não intermedia esses fundos.

2. Direitos e Obrigações do Revendedor (Reseller)

2.1. Consentimento (Opt-in) para WhatsApp. O MEYJE Finance permite a integração do Agente de Inteligência Artificial (IA) ao número de WhatsApp do Revendedor. É de responsabilidade exclusiva do Revendedor garantir e armazenar a comprovação de que TODOS os Usuários Finais deram consentimento prévio e explícito (opt-in) para receber mensagens no WhatsApp, conforme exigido pelas Políticas do WhatsApp Business (Meta). 2.2. Risco de Banimento. O MEYJE Finance não se responsabiliza por bloqueios, suspensões ou banimentos de números do WhatsApp (Number ID) aplicados pela Meta em decorrência de denúncias de spam ou ausência de opt-in. 2.3. Segurança de Credenciais. O Revendedor deve manter em sigilo o seu Token de Acesso da Meta e chaves de API. Caso o Revendedor suspeite de vazamento dessas informações, deve revogá-las imediatamente na plataforma de origem e atualizar no painel do MEYJE Finance. 2.4. Termos e Políticas Próprios. O Revendedor atua como Controlador de Dados perante seus clientes e é obrigado a publicar Termos de Uso e Política de Privacidade próprios, adequados ao seu nicho de atuação e em conformidade com as leis locais (ex: LGPD).

3. Uso da Inteligência Artificial (AI Agent)

3.1. Processamento de Dados por IA. O MEYJE Finance utiliza grandes modelos de linguagem (LLMs) de terceiros (como OpenAI ou Anthropic) para transcrever áudios, aplicar OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres) em notas fiscais/comprovantes e interpretar comandos de texto informais. 3.2. Isenção de Responsabilidade (Disclaimer). A Inteligência Artificial pode cometer erros na transcrição, categorização ou leitura de valores e datas associadas a transações. É responsabilidade do Usuário Final e/ou do Revendedor revisar, validar e corrigir as informações geradas pelo Agente. A plataforma não assume responsabilidade por prejuízos decorrentes de registros falhos ou relatórios baseados em dados incorretos inseridos via IA.

4. Uso Aceitável

É estritamente proibido utilizar os Serviços do MEYJE Finance para:

  • Violar leis ou regulamentações locais, estaduais, nacionais ou internacionais, incluindo leis de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).
  • Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou assediar Usuários Finais.
  • Interferir ou interromper a integridade ou o desempenho da plataforma ou dos dados contidos nela.
  • Tentar obter acesso não autorizado ao Serviço ou sistemas e redes correlatos.

5. Propriedade Intelectual

5.1. A tecnologia, código-fonte, marca MEYJE Finance, logotipos e design do painel MEYJE são de propriedade exclusiva do MEYJE Finance. 5.2. O Revendedor mantém os direitos de propriedade intelectual sobre sua marca, logotipo (configurado na interface white-label) e a base de Usuários Finais que angariar utilizando o Serviço.

6. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei, o MEYJE Finance e seus diretores, funcionários e parceiros não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perdas de lucros, dados, uso, ou outras perdas intangíveis, resultantes:

  • Do seu acesso, uso ou incapacidade de acessar ou utilizar os Serviços.
  • De falhas e manutenções não programadas na infraestrutura de provedores terceiros (Meta, AWS, Google, OpenAI).
  • Da conduta ou conteúdo de terceiros e dos próprios Usuários Finais na plataforma.

7. Suspensão e Encerramento

O MEYJE Finance reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar imediatamente a conta de um Revendedor, sem aviso prévio, caso identifique violação destes Termos, violação das Políticas do WhatsApp que coloquem a infraestrutura da plataforma em risco, ou por falta de pagamento das licenças aplicáveis à plataforma.

8. Modificações dos Termos

Ocasionalmente, poderemos alterar estes Termos. A versão mais atual sempre estará disponível em nosso site e painel corporativo. Alterações materiais serão notificadas via e-mail ou aviso no painel. Ao continuar a usar nossos Serviços após as alterações entrarem em vigor, o Revendedor concorda em estar vinculado aos Termos revisados.